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  Lei Ordinária 2.320/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 868/80 - CTN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980MencionaCódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária868/1980 17/11/1980AlteraArt. 129

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