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  Lei Ordinária 2.521/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e revoga as Leis nº 2.013 de 16 de maio de 2001 e Lei nº 2.014 de 16 de maio de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2009

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Lei Ordinária2.014/2001 01/06/2001Revoga totalmente
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