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  Lei Ordinária 2.808/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu - ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.045/2020 08/04/2020AlteraArt. 2º, incisos I e II
Lei Ordinária2.980/2018 17/09/2018Alteraart. 2º, inciso I e II

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