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  Lei Ordinária 3.045/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.980/2018 17/09/2018Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.808/2014 27/05/2014AlteraArt. 2º, incisos I e II

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