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  Lei Ordinária 2.999/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2020 e dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.992/2018 26/12/2018MencionaOrçamento de 2019
Lei Ordinária2.938/2017 19/10/2017MencionaPPA 2018 /2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106, § 2º; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.062/2020 07/10/2020Menciona
Lei Ordinária3.026/2019 02/12/2019MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Ordinária3.019/2019 18/10/2019AlteraAnexos
Lei Ordinária3.015/2019 23/09/2019AlteraAnexos

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