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  Lei Ordinária 2.992/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2019, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2018

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.968/2018 15/06/2018MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.028/2019 10/12/2019Menciona
Lei Ordinária3.027/2019 10/12/2019Menciona
Lei Ordinária3.007/2019 26/08/2019Menciona
Lei Ordinária2.999/2019 03/07/2019MencionaOrçamento de 2019

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