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  Lei Ordinária 3.075/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.052/2020 10/07/2020Mencionaart. 22, §7º; art. 22 §6º ; art. 24 § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.092/2021 27/10/2021MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária3.087/2021 14/07/2021Menciona
Lei Ordinária3.086/2021 14/07/2021Menciona
Lei Ordinária3.085/2021 14/07/2021Menciona
Lei Ordinária3.082/2021 21/06/2021MencionaExercício de 2021; orçamento de 2021; exercício financeiro de 2021
Lei Ordinária3.078/2021 12/03/2021Menciona
Lei Ordinária3.077/2021 12/03/2021MencionaExercício de 2021

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