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  Lei Ordinária 336/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação de artigos e valores do imposto de licença sobre veículos, previstos na lei nº 162 e Lei nº 304.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1963

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956RevogaArt. 41
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraArt. 36; Tabela 3 passa a ser a anexada nesta lei

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