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  Lei Ordinária 346/1963 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "altera dispositivos da Lei Nº 162"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/1963

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraTabela 20 do art. 135

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária360/1963 26/09/1963AlteraOnde se lê "averbação, por 1000 cruzeiros ou fração de 12 cruzeiros" passará a ter a seguinte redação: Averbação por 1000 cruzeiros ou fração 5000 cruzeiros

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