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  Lei Ordinária 402/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e eleva imposto de indústrias e profissões, imposto de licença para tráfego de veículos, da Lei Nº 380, (Código Tributário do município).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1964

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraArt. 165
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraTabela 5; tabela 8; tabela 9

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária443/1965 05/10/1965Menciona

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