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  Lei Ordinária 443/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DA VELHICE DESAMPARADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1965

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária402/1964 21/12/1964Menciona
Lei Ordinária390/1964 05/08/1964Menciona
Lei Ordinária380/1964 31/12/1964AlteraEleva impostos e taxas nas tabelas anexas de 1 a 11 e de 14 a 16

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