Ementa:   AUTORIZA RESTITUIÇão DE IMPOSTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1967

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária444/1965 20/12/1965MencionaExercício de 1966

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação