Ementa: "modifica a redação do item VII Da tabela nº 1,1 anexo à Lei Nº 478 de 31 de Dezembro de 1966 (Código Tributário)?  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/1967

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Lei Ordinária478/1966 12/12/1966AlteraItem VII da tabela 1

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