Ementa:   eleva a taxa de serviços urbanos e cria taxa de expediente para demarcação de lotes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1970

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966MencionaArt. 250

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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