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  Lei Ordinária 619/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: revoga-se os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 195 e o Art. 200 Da Lei Nº 478 de 31 de Dezembro de 1966 (Código Tributário municipal) e as leis nº 520 de 6 de dezembro de 1967 e 536 de 12 de setembro de 1968
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/1971

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1968 12/10/1968Revoga totalmente
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966Revoga§§ 1º, 2º, 3º do art. 195; art. 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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