Ementa:   REAJUSTA PROVENTOS DO FISCAL GERAL APOSENTADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/1977 01/12/1977MencionaExercício de 1978

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária898/1981 04/09/1981Alterareajusta proventos

Sobre

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Legislação