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  Lei Ordinária 815/1978 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/1977 01/12/1977MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária729/1976 30/11/1976MencionaExercício de 1977

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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