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  Lei Ordinária 960/1983 ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE RESTITUIÇÃO A CONTRIBUINTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/1981 12/11/1981MencionaExercício de 1982
Lei Ordinária870/1980 24/11/1980MencionaExercício de 1981

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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