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  Lei Ordinária 3.328/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BAIXO GUANDU, CONSTANTE NA LEI 3.194/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Revogainciso III do §2º do art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Incluiart. 7º-A; art. 7º-B; incisos V e VI ao §2º do art. 8º
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Excluicargo de Procurador Geral
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023Alterarenumera art. 19 para art. 19-A; seção III, do capítulo II, e o art. 19; Anexo II

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