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  Lei Ordinária 3.379/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.328, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.328/2025 16/09/2025Revoga totalmente
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023RepristinaDispositivos e cargo de Procurador Geral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.194/2023 05/10/2023IncluiCargo de Procurador Geral no Anexo II

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