Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS MEDIANTE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS COM ENCARGOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2026