PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 18/2026

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Data de apresentação 10/03/2026 13:12:47

N° Processo 286/2026

N° Protocolo 287/2026

ID 18237

Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 6 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2026 13:13:19	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2026 13:12:48	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 10/03/2026 13:12:48	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital