PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 19/2026

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Data de apresentação 12/03/2026 09:27:09

N° Processo 293/2026

N° Protocolo 294/2026

ID 18243

Ementa

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 25 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 10 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2026 09:46:53	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2026 09:27:09	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 12/03/2026 09:27:09	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital