PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 1/2026

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Data de apresentação 27/01/2026 07:16:50

N° Processo 49/2026

N° Protocolo 49/2026

ID 17973

Ementa

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

Autoria

Jean Coelho;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 27/01/2026 15:46:20	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/01/2026 07:16:51	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 27/01/2026 07:16:51	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital