PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 57/2025

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Data de apresentação 27/08/2025 12:48:29

N° Processo 818/2025

N° Protocolo 822/2025

ID 17471

Ementa

“INSTITUI A POLÍTICA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 12 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2025 12:48:30	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 27/08/2025 12:48:30	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital