| Recebimento: 22/12/2025 10:12:55 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 09:59:10 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 10:00:09 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:50:12 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:58:48 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:32:33 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:48:29 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 09:26:07 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 07:32:33 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 15/12/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 08:02:19 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 15/12/2025 08:03:07 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 15/12/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:59:11 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2025 08:01:47 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela deverá receber parecer oral em plenário pois não foi analisada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:46:48 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 15/12/2025 07:47:28 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Perda de Prazo Regimental parecer em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:45:33 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 15/12/2025 07:46:16 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Perda de Prazo Regimental parecer em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:43:32 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 15/12/2025 07:45:08 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Perda de Prazo Regimental parecer em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:42:05 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2025 07:43:13 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas. Perda de Prazo Regimental parecer em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 07:40:40 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 15/12/2025 07:41:20 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 12:47:50 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2025 07:40:16 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 146 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 08:10:38 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 12:47:50 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 08/12/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 08:07:10 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/12/2025 08:10:38 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 07:49:22 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 08/12/2025 07:50:28 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 08/12/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos. REGIME DE URGÊNCIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 13:02:21 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/12/2025 07:49:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 11:55:57 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 11:55:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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