PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 13/2026

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Data de apresentação 27/02/2026 08:03:38

N° Processo 226/2026

N° Protocolo 226/2026

ID 18162

Ementa

"Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências"

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 10 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2026 08:03:38	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 27/02/2026 08:03:38	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital