Data de apresentação 31/03/2026 08:22:05
 N° Processo 371/2026
 N° Protocolo 372/2026
 ID 18316
 Ementa

Indica o encaminhamento de representações formais, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em face da concessionária EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., diante de indícios de falha na prestação de serviço público essencial, com risco concreto, atual e iminente à vida e à integridade física da população no Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providencias.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Indicaçao
Dossiê
Fotos
Anexo - MP

Anexos da Tramitação