Data de apresentação 29/12/2025 06:53:28
 N° Processo 1230/2025
 N° Protocolo 1236/2025
 ID 17920
 Ementa

“ALTERA A LEI 3.204/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação