Data de apresentação 31/01/2026 11:26:48
 N° Processo 85/2026
 N° Protocolo 85/2026
 ID 18029
 Ementa

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.164, DE 21 DE MARÇO DE 2023, PARA MAJORAR O VALOR MÁXIMO DA PREMIAÇÃO DESTINADA À RAINHA E PRINCESAS ELEITAS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação