“ALTERA OS INCISOS “I”, “II” E “VII” DO ART. 2º DA LEI Nº 2.653, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “RENOVA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lastênio Luiz Cardoso;
Tramitando
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