| Recebimento: 27/05/2025 12:41:40 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2025 07:50:45 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/05/2025 07:51:22 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 11:40:37 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/05/2025 07:48:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 11:36:24 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 20/05/2025 11:39:37 |
Ação: Confeccionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
OFÍCIO DL 106/2025 - Encaminha Autógrafos de Lei
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| Recebimento: 18/05/2025 11:17:41 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 20/05/2025 08:42:58 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 19/05/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 24/2025 - Abertura de Crédito Adicional
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| Recebimento: 18/05/2025 11:07:02 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 18/05/2025 11:07:39 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 19/05/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 11:10:35 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2025 11:05:22 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi não foi analisada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis dentro do Prazo Regimental segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:30:42 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 16/05/2025 10:31:09 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela não foi analisada pela comissão permanente que perdeu seu prazo Regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:26:28 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 16/05/2025 10:27:46 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela não foi analisada pela comissão permanente que perdeu seu prazo Regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 11:07:46 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 16/05/2025 10:25:01 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela não foi analisada pela comissão permanente que perdeu seu prazo Regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 11:05:47 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2025 11:07:20 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 11:02:59 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 15/05/2025 11:03:53 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 09:32:43 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2025 11:02:06 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 146 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 07:49:57 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/05/2025 09:25:51 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 12/05/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 07:42:44 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2025 07:44:50 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 07:38:25 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 12/05/2025 07:39:35 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 12/05/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 11:23:42 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2025 07:35:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 09:15:32 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2025 09:15:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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