| Recebimento: 13/08/2025 07:16:51 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2025 10:46:03 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 10:47:07 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 09:41:15 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2025 10:45:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 63 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 08:05:46 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/06/2025 09:07:16 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 09/06/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 07:57:51 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 09/06/2025 07:58:13 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/06/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 07:40:23 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 09/06/2025 07:57:36 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 08:53:53 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 149 § 1º) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 06/06/2025 08:27:42 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão permanente e destacamos apresentação de Emenda ao Artigo 2º do Projeto e solicitação de encaminhamento integral do Projeto ao Executivo Municipal junto ao Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 08:50:58 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 05/06/2025 08:51:25 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Projeto não Analisado pela comissão no Prazo Regimental
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 08:50:02 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 149 § 1º)) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 05/06/2025 08:50:40 |
Ação: Analisado Constitucional
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Complemento da Ação: Projeto não Analisado pela comissão no Prazo Regimental
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 08:48:53 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 05/06/2025 08:49:26 |
Ação: Distribuído em Regime de Urgência
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Complemento da Ação: Conforme Art. 149 § 1º do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 24 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 08:48:27 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 05/06/2025 08:48:44 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 13:07:42 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 146) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 05/06/2025 08:47:59 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 146 do Regimento Interno cumprido, sem apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 09:17:44 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/06/2025 13:07:01 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/06/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 09:10:03 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2025 09:15:27 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 09:06:24 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 02/06/2025 09:06:59 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 02/6/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 07:23:58 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2025 09:02:22 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 07:18:37 |
Fase: Corrigir e/ou Complementar o Projeto de Lei Ordinário |
Setor:Prefeitura Municipal de Baixo Guandu |
| Envio: 28/05/2025 07:20:50 |
Ação: Corrigido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 07:56:19 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 28/05/2025 07:18:15 |
Ação: Inconsistente
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Tempo gasto: 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Protocolo Não Recebido pois não cumpre o determinado na LRF encaminho ao executivo para complementação do Projeto para que seja anexado o Impacto financeiro do Mesmo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 11:44:46 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 26/05/2025 11:44:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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