Projeto de Lei Ordinária 37/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2025 11:45:05
 N° Processo 562/2025
 N° Protocolo 563/2025
 ID 17188
 Ementa

Altera o art. 7º da lei municipal nº 3.296, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre criação de escala extra de trabalho e gratificação por escala extra de trabalho para agentes municipais de trânsito, adequando-o às normas de custeio do regime geral de previdência social (RGPS), e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação