| Recebimento: 16/09/2025 11:48:18 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2025 11:46:07 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/09/2025 11:47:11 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 11:44:56 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 16/09/2025 11:45:28 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/09/2025 12:02:17 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/09/2025 11:42:33 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:48:10 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2025 12:32:25 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/09/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:40:37 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 08:48:10 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 08:38:15 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 01/09/2025 08:40:37 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 07:06:58 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2025 08:38:15 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:48:30 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/08/2025 12:48:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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