PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 76/2025

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Data de apresentação 09/10/2025 13:48:39

N° Processo 971/2025

N° Protocolo 975/2025

ID 17635

Ementa

“Dá nova redação a lei municipal nº 3.231/2024 que dispõe sobre o novo estatuto dos profissionais do magistério do município de baixo guandu, estado do espírito santo.”

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 5 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 10/10/2025 07:34:41	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 2 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2025 13:48:39	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 09/10/2025 13:48:39	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital