| Recebimento: 13/11/2025 07:14:31 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2025 13:06:15 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/11/2025 13:06:40 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 09:39:44 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/11/2025 13:05:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 09:38:51 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2025 09:39:36 |
Ação: Confeccionado
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei para as providências de praxe, via ofício, conforme dispõe as normas vigentes. Cumpridas as formalidades legais. Aguardar o Retorno referente a sanção do executivo para efetuarmos o arquivo dos respectivos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:48:44 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 04/11/2025 08:49:23 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 04/11/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:46:52 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2025 08:48:30 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis e Incluso a ordem do dia. Os vereadores abriram mão do seu prazo regimental e incluíram o projeto de Lei a Ordem do dia, por unanimidade de votos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:45:45 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 04/11/2025 08:46:38 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para Votação na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:44:44 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 04/11/2025 08:45:29 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:41:16 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 04/11/2025 08:44:22 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:40:03 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2025 08:41:03 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela. Votação Oral o Projeto foi considerado Constitucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:39:30 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 04/11/2025 08:39:46 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 08:37:34 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2025 08:39:07 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Respectiva matéria foi solicitada de forma oralmente para que a mesma fosse incluída na ordem do dia aprovada por Unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 13:45:41 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/11/2025 07:58:08 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 18 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 03/11/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 13:34:45 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/11/2025 13:45:41 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 13:28:20 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 03/11/2025 13:29:15 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no Expediente do dia da sessão ordinária do dia 03/11/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 07:30:26 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/11/2025 12:54:40 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 11 dias, 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 03/11/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 11:16:53 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/10/2025 11:16:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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