| Recebimento: 22/12/2025 10:13:36 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 09:50:18 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:59:53 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 11:16:04 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:28:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:29:51 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 07:32:18 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 15/12/2025.
Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:25:11 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 16/12/2025 07:27:33 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 15/12/2025, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:23:42 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 07:24:35 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída para votação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:20:03 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 16/12/2025 07:22:09 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes segue para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:17:35 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 16/12/2025 07:20:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município, Conforme Regimento Interno em seu Capítulo III, DOS PARECERES, artigos 52 a 57 a Comissão Permanente aprovou o respectivo projeto de forma ORAL na sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:16:21 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 07:17:35 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, Conforme Regimento Interno em seu Capítulo III, DOS PARECERES, artigos 52 a 57 a Comissão Permanente aprovou o respectivo projeto de forma ORAL na sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:09:12 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 07:09:57 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela Conforme Regimento Interno em seu Capítulo III, DOS PARECERES, artigos 52 a 57 Registrar os votos das Comissões permanentes em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 07:07:31 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 16/12/2025 07:08:12 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Conforme Regimento Interno em seu Capítulo III, DOS PARECERES, artigos 52 a 57 Registrar os votos das Comissões permanentes em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 14:44:11 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 07:07:24 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Regimento Interno em seu Capítulo IV, DA PAUTA, artigos 81 a 83 os vereadores abriram mãos do seu prazo Regimental para votação em Plenário na sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 10:33:14 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/12/2025 14:21:55 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/12/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 10:27:12 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/12/2025 10:31:15 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 10:24:07 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 01/12/2025 10:24:41 |
Ação: Solicitado
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/12/2025, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 09:34:28 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/12/2025 10:23:28 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 09:43:12 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 27/11/2025 09:43:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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