PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 103/2025

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Data de apresentação 12/12/2025 09:24:30

N° Processo 1216/2025

N° Protocolo 1222/2025

ID 17909

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Recebimento: 12/12/2025 09:28:33	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 4 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2025 09:24:31	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 12/12/2025 09:24:31	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital