Data de apresentação 23/12/2025 12:24:07
 N° Processo 1228/2025
 N° Protocolo 1234/2025
 ID 17921
 Ementa

“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2023, tratando da Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício Convocação de Extraordinária

Anexos da Tramitação