Data de apresentação 06/03/2026 19:26:05
 N° Processo 278/2026
 N° Protocolo 279/2026
 ID 18224
 Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A INSTITUIR PROGRAMA DE CONCESSÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação