Data de apresentação 06/03/2026 19:25:20
 N° Processo 277/2026
 N° Protocolo 278/2026
 ID 18225
 Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A INSTITUIR PROGRAMA DE TRANSPORTE SOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, PARA FINS DE VISITAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação