PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Projeto de Lei Ordinária 23/2026

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Data de apresentação 27/03/2026 11:43:25

N° Processo 351/2026

N° Protocolo 352/2026

ID 18309

Ementa

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A INSTITUIR PROGRAMA DE CONCESSÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Lastênio Luiz Cardoso;

Situação

Tramitando

Origem

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 14 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA

Tempo gasto: 14 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2026 11:43:26	Fase: Protocolar	Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA
Envio: 27/03/2026 11:43:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital