| Recebimento: 17/06/2026 13:09:15 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
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Tempo gasto: 10 dias, 16 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 08:09:29 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 17/06/2026 08:10:02 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 07:53:38 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 15/06/2026 07:55:34 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 11:46:10 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 07:46:37 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Conforme Art. 81 do Regimento Interno o respectivo Processo está cumprindo prazo Regimental de Pauta de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 09:39:31 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 11:34:37 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/06/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 09:34:55 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/06/2026 09:38:56 |
Ação: Incluso
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 08:23:49 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 01/06/2026 08:27:41 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 01/06/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 08:45:52 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 01/06/2026 08:14:37 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 12:18:02 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 28/05/2026 12:18:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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