| Recebimento: 03/09/2026 11:52:52 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2026 11:29:57 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2026 11:30:35 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 11:26:46 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2026 11:28:53 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Lei foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme determina a LOM e o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:57:45 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2026 11:16:43 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Extraordinária, realizada no dia 24/08/2026. Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:56:39 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia. |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 03/09/2026 10:57:26 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo na Ordem do dia da sessão ordinária do dia 24/08/2026, para votação na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e regimentais dos autos. Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:55:45 |
Fase: Tomar Ciência |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2026 10:56:18 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Sr. Presidente a matéria em tela foi aprovada pelas comissões permanentes desta Casa de Leis segue para que seja incluída a ordem do dia para votação em plenário. Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:54:17 |
Fase: Analisar o Planejamento e Demais Políticas Públicas (Art. 39) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 03/09/2026 10:54:57 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Parecer favorável das comissões Permanentes encaminhamos para inclusão a ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:52:36 |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 03/09/2026 10:53:47 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 39 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Educação, saúde e Assuntos Gerais possa examinar o projeto, nas áreas de Educação, da Saúde, da Política Agrícola, da Administração, do Meio ambiente, do Planejamento e demais políticas públicas do Município. Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno. Parecer Favorável em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:50:45 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 03/09/2026 10:52:20 |
Ação: Analisado Constitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária. Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno. Parecer favorável em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:49:41 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2026 10:50:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela. Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno. Parecer em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:47:12 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 03/09/2026 10:48:29 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 10:44:33 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 03/09/2026 10:46:57 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto tramitado em sessão extraordinária, conforme art.61 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 09:42:14 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/09/2026 10:44:13 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão Extraordinária do dia 24/08/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 07:26:37 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 24/08/2026 07:27:12 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Encaminho ao Plenário para Leitura no Expediente do dia, conforme determinação do Presidente, cumprindo o Artigo 85, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 07:01:02 |
Fase: Solicitar a Inclusão do Projeto de Lei no Expediente do Dia |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 24/08/2026 07:02:03 |
Ação: Solicitado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente e ordem do dia da sessão extraordinária do dia 24/08/2026, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 06:59:59 |
Fase: Analisar Projeto de Lei Ordinário |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 24/08/2026 07:00:35 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Sr. Presidente, a respectiva Proposição Cumpriu as exigências a Lei complementar 95/98 e o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 16:49:36 |
Fase: Protocolar |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 21/08/2026 16:49:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolo Recebido e encaminhado para análise conforme dispõe a Lei complementar 95/98 e determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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