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08/01/2024 00:00:00
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08/01/2024 00:00:00
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18/01/2024 00:00:00
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22/01/2024 00:00:00
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25/01/2024 00:00:00
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25/01/2024 00:00:00
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29/01/2024 00:00:00
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29/01/2024 00:00:00
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01/02/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
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05/02/2024 00:00:00
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30/01/2024 00:00:00
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30/01/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
ALTERA O ART. 4º, § 1º, § 2º E § 4º; ALTERA O ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I E II, E ALTERA OS § 1º E 9º; ALTERA O ART. 7º, § 1º, ALTERA O ART. 30 NO SEU § 2º; ALTERA O ART. 104, ALTERA O ART. 116 E ACRESCENTA OS INCISOS I, II III E IV ALTERA O §1º E §2º E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §3º, §4º, §5º e §6º, ALTERA O ART. 123 E SEU INCISO II, ALTERA O ART. 167.
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02/02/2024 00:00:00
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15/01/2024 00:00:00
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17/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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31/01/2024 00:00:00
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02/02/2024 00:00:00
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Data:
22/01/2024 00:00:00
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22/01/2024 00:00:00
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