Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:6 Realizada em: 29/12/2025 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Complementar N° 2 /2025
Nº Processo: 1228/2025
Data: 23/12/2025 12:24:07
Autor: Lastênio Luiz Cardoso
“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 20 de dezembro de 2023, tratando da Taxa de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Baixo Guandu, e dá outras providências.”

Fase: Realizar Leitura e Votação
Ação: Lido e Votado
Complemento: Projeto tramitado em sessão Extraordinária. Parecer favorável das Comissões permanentes em Plenário. Votado por unanimidade de votos.
Observação:
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