PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Baixo Guandu

Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa

Sessão:2 Realizada em: 24/08/2026 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Extraordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária N° 61 /2026 Nº Processo: 855/2026 Data: 21/08/2026 16:48:44 Autor: Lastênio Luiz Cardoso AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Ordinária N° 62 /2026 Nº Processo: 856/2026 Data: 21/08/2026 16:49:36 Autor: Lastênio Luiz Cardoso DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE 2026 - 2029 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 3 Projeto de Lei Ordinária N° 63 /2026 Nº Processo: 857/2026 Data: 21/08/2026 16:50:15 Autor: Lastênio Luiz Cardoso ALTERA A LEI Nº 2.141, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA ADEQUAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP AO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 82-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUINDO O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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