Procurar em Documento Inicial: Não  Autor: Sueli Alves Teodoro 
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Última atualização: 23/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 8/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.120/2022, ART. 3º, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 195/2026 Protocolo N°: 195 ID: 18128 Data: 20/02/2026 16:11:26 Situação: Tramitando Atividade Atual: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81)
Projeto de Lei Ordinária n° 7/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.913/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 194/2026 Protocolo N°: 194 ID: 18129 Data: 20/02/2026 16:11:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81)
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