Projeto de Lei Ordinária 96/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2025 07:09:34
 N° Processo 1175/2025
 N° Protocolo 1179/2025
 ID 17853
 Ementa

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.929/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ENTRE A AUTARQUIA, CONSÓRCIO PÚBLICO E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação